Tribunal de Contas aponta irregularidades e recomenda reprovação das contas da Prefeitura de Coxim

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2023 da gestão do prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP).

A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros da Corte e agora será encaminhada à Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de realizar o julgamento definitivo das contas.

Caso os vereadores acompanhem a recomendação do Tribunal, o atual prefeito, que está em seu segundo mandato, poderá enfrentar consequências políticas, incluindo a possibilidade de ficar inelegível, conforme a legislação vigente.

Irregularidades envolveram repasses previdenciários e transparência fiscal

Durante a análise, o conselheiro relator Márcio Monteiro identificou uma série de inconsistências na prestação de contas.

Entre os apontamentos estão a ausência de extratos bancários, falhas relacionadas à transparência das informações públicas e irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Segundo o relatório, a administração municipal adotou uma alíquota suplementar inferior à prevista na legislação, gerando um déficit de R$ 6,47 milhões nos repasses obrigatórios durante o ano de 2023.

TCE alerta para impacto financeiro no sistema previdenciário

De acordo com o parecer, a irregularidade compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal e pode provocar impactos estruturais nas contas públicas a longo prazo.

Além disso, o Tribunal destacou que as falhas identificadas prejudicam a transparência, a exatidão e a confiabilidade das informações apresentadas pela gestão municipal.

Processo será analisado pelos vereadores

A decisão do Tribunal de Contas não encerra o processo. O parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Coxim, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas.

Os vereadores poderão acompanhar ou não a recomendação emitida pelo órgão de controle externo.

Além da reprovação, o TCE recomendou que a administração municipal adote medidas mais rigorosas para evitar a repetição das irregularidades apontadas em futuras prestações de contas.

Decisão foi unânime

O voto do relator Márcio Monteiro foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Waldir Neves e Célio Lima de Oliveira, consolidando a decisão unânime da Corte de Contas.

Por: Wendell Reis | Investiga MS