Prefeitura assume intervenção no transporte coletivo após decisão judicial

A Prefeitura de Campo Grande oficializou a intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo urbano operado pelo Consórcio Guaicurus. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira e atende a uma determinação judicial relacionada à prestação do serviço na Capital.

A decisão está vinculada a uma ação popular que determinou que o município, juntamente com a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), instaurassem um procedimento administrativo para apurar a situação da concessão.

Relatório apontou diversas irregularidades

A medida também se baseia nas conclusões apresentadas por uma comissão especial criada para analisar a execução do Contrato de Concessão nº 330/2012.

O documento identificou diversos problemas que, segundo a administração municipal, comprometem a qualidade e a segurança do transporte público oferecido à população.

Entre os principais apontamentos estão:

Descumprimento frequente dos horários previstos;

Falhas na realização das viagens programadas;

Problemas na manutenção dos veículos;

Insuficiência de frota reserva;

Aumento das reprovações em inspeções técnicas;

Veículos interditados por problemas operacionais;

Falta de atualização de informações obrigatórias para fiscalização;

Riscos financeiros capazes de comprometer a continuidade do serviço.

Também foi destacado o descumprimento da obrigação contratual referente à manutenção dos seguros obrigatórios vinculados à concessão.

Objetivo é restabelecer a qualidade do serviço

A intervenção tem como principais objetivos garantir a continuidade e a segurança do transporte coletivo, identificar as causas das irregularidades e avaliar a situação operacional, financeira, patrimonial e contratual do sistema.

Além disso, a prefeitura pretende apurar eventuais responsabilidades administrativas e apresentar soluções que permitam melhorar o atendimento à população.

Equipe interventora foi nomeada

O comando da intervenção ficará sob responsabilidade de Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, profissional com experiência na área regulatória e que atuou como diretor de Regulação e Fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá.

A equipe técnica também contará com os seguintes integrantes:

Interventor Administrativo-Financeiro: Rodolfo Bahiense Fernandes;

Interventor Jurídico: Alexandre Souza Moreira;

Interventor Operacional: Robson Tadeu Pereira.

Durante o período da intervenção, a equipe terá poderes para administrar a concessão e adotar medidas necessárias para garantir a continuidade e a regularidade do serviço público.

Custos serão pagos com recursos da própria concessão

A remuneração dos interventores será baseada nos valores de referência pagos anteriormente aos gestores máximos do Consórcio Guaicurus ou das empresas consorciadas.

Os custos da intervenção serão custeados com recursos vinculados à própria concessão, respeitando os limites estabelecidos pela legislação municipal.

A medida representa uma das ações mais significativas já adotadas pela Prefeitura de Campo Grande na tentativa de reestruturar o sistema de transporte coletivo da Capital.

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Por: Wendell Reis | Investiga MS