Acordo entre MPMS, Câmara e empresa organizadora encerra disputa judicial

O concurso público da Câmara Municipal de Bonito foi oficialmente anulado após a identificação de irregularidades consideradas graves durante a condução do processo seletivo. A decisão foi formalizada por meio de um acordo judicial firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Câmara Municipal, a Prefeitura de Bonito e a empresa responsável pela organização do certame.

A ação civil pública havia sido apresentada pelo Ministério Público em outubro de 2024, após denúncias anônimas apontarem falhas relacionadas à falta de transparência e problemas no processo de contratação da banca organizadora.

Durante a audiência, as partes reconheceram a existência de um vício insanável, termo jurídico utilizado para definir uma irregularidade que não pode ser corrigida posteriormente, tornando inevitável a anulação do concurso.

Empresa devolverá R$ 150 mil aos cofres públicos

Conforme o acordo firmado, a empresa responsável pela organização do concurso deverá restituir R$ 150 mil aos cofres públicos municipais.

O pagamento será realizado de forma parcelada, dividido em dez prestações.

Além disso, a organizadora também será responsável por devolver os valores pagos pelos candidatos que efetuaram a inscrição para participar do processo seletivo.

Saiba como solicitar o reembolso

Para viabilizar a devolução das taxas de inscrição, a empresa deverá disponibilizar, até o dia 25 de junho de 2026, uma plataforma específica em seu site oficial.

Os candidatos terão prazo até 24 de dezembro de 2026 para formalizar o pedido de reembolso.

Após a solicitação, a empresa terá até 15 dias para efetuar o pagamento ao candidato.

Processo judicial é encerrado

Com a homologação do acordo, a ação judicial foi encerrada pelo Ministério Público.

Segundo o órgão, a medida busca garantir a restituição dos valores aos candidatos e ao poder público, além de reforçar a necessidade de que concursos públicos sejam conduzidos com transparência, legalidade e respeito às normas estabelecidas pela legislação brasileira.

Fonte consultada: g1 MS | Imagem: Google Street View