O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite desta quarta-feira (28) um projeto de lei complementar que estabelece um regime de transição de dez anos, para amenizar as perdas com repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) por aqueles municípios que tiveram redução de população segundo o Censo.

Os municípios brasileiros recebem repasses do Fundo de Participação dos Municípios segundo o tamanho de sua população e a renda per capta do estado a que pertence. Para isso há o cálculo de um coeficiente, que vai determinar a participação do município no montante do fundo.

Com a divulgação do Censo Demográfico 2022, haverá mudança nesse coeficiente, com municípios que tiveram redução populacional perdendo espaço nesses repasses.

A lei aprovada busca amenizar o impacto dessa perda de receita, estabelecendo um escalonamento de 10 anos para essa mudança de coeficiente, para os municípios que migrarem para uma faixa abaixo do FPM.

Levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), na época da tramitação do projeto, apontou que 601 municípios poderiam ter decréscimo de coeficiente por terem uma diferença de até mil habitantes em relação à mudança de faixa populacional.