Escolas terão que pagar R$ 10 mil caso matrículas não sejam feitas

A Justiça de Iguatemi (MS) acatou o pedido de uma liminar da Promotoria e garantiu a matrícula para crianças sem idade suficiente para ingressar no Ensino Infantil e no Ensino Fundamental.

Agora, o Município deverá notificar os pais e efetuar as matrículas em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Promotor e juiz entenderam que a medida assegura o direito constitucional à educação na cidade.

A decisão aconteceu depois de vários pais procurarem a Promotoria de Justiça para comunicar que seus pedidos de matrículas estavam sendo indeferidos em razão da idade dos filhos, que não se tornaria suficiente até 31 de março, exigência do Conselho Nacional de Educação para que fossem matriculadas.

Correio do Estado